1. FINALIDADE DO CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR
O Canal de Atendimento ao Titular de Dados da Saúde Inove foi instituído para assegurar o exercício pleno, facilitado e transparente dos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Este canal representa um instrumento formal de governança, destinado a:
- Garantir o respeito aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados;
- Assegurar comunicação clara entre titulares e a Saúde Inove;
- Permitir a gestão adequada, rastreável e documentada das solicitações;
- Atender às exigências legais e regulatórias aplicáveis à atuação da Saúde Inove como plataforma de tecnologia em saúde.
2. ABRANGÊNCIA E APLICABILIDADE
O Canal de Atendimento ao Titular aplica-se a todos os titulares de dados pessoais cujas informações sejam tratadas pela Saúde Inove, incluindo, mas não se limitando a:
- Usuários da plataforma;
- Colaboradores e prestadores de serviços;
- Representantes legais;
- Profissionais de saúde;
- Parceiros, fornecedores e terceiros;
- Titulares vinculados a contratos B2B e B2B2C.
O canal abrange dados tratados em ambientes digitais, físicos ou híbridos, independentemente da forma de coleta, armazenamento ou processamento.
3. DIREITOS ATENDIDOS POR MEIO DO CANAL
Por meio deste canal, o titular poderá exercer, entre outros, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
- Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
- Oposição ao tratamento de dados realizado com fundamento em outras bases legais, quando cabível.
4. FUNCIONAMENTO DO CANAL
A Saúde Inove mantém um canal exclusivo, estruturado e monitorado para o atendimento às solicitações dos titulares de dados, garantindo:
- Registro formal da solicitação;
- Análise técnica e jurídica do pedido;
- Comunicação clara com o titular durante todo o processo;
- Resposta dentro dos prazos legais;
- Arquivamento e rastreabilidade das demandas para fins de auditoria e conformidade.
O canal é operado sob a supervisão do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme exigido pela LGPD.
5. PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO
O atendimento às solicitações seguirá as seguintes etapas:
- Recebimento da solicitação por meio do canal oficial;
- Validação da identidade do titular, quando necessário, para evitar acessos indevidos;
- Classificação da solicitação conforme o direito exercido;
- Análise técnica, operacional e jurídica da demanda;
- Execução das medidas cabíveis, respeitando obrigações legais, regulatórias e contratuais;
- Resposta formal ao titular, com linguagem clara e objetiva;
- Registro e arquivamento da solicitação e da resposta.
6. PRAZOS DE RESPOSTA
A Saúde Inove compromete-se a responder às solicitações dos titulares dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD, podendo:
- Solicitar informações adicionais para correta identificação do titular;
- Justificar eventual impossibilidade de atendimento imediato;
- Informar sobre prorrogações devidamente fundamentadas, quando aplicável.
7. LIMITAÇÕES LEGAIS E REGULATÓRIAS
Determinados direitos poderão sofrer restrições legais, especialmente quando:
- O tratamento de dados for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- A manutenção dos dados for exigida para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- O tratamento estiver amparado em outras bases legais previstas na LGPD;
- A eliminação ou alteração dos dados comprometer a segurança, a integridade ou a continuidade dos serviços de saúde.
Nesses casos, a Saúde Inove apresentará ao titular justificativa clara e fundamentada.
8. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
Todas as solicitações realizadas por meio do Canal de Atendimento ao Titular são tratadas com:
- Confidencialidade;
- Acesso restrito a profissionais autorizados;
- Medidas técnicas e administrativas de segurança da informação;
- Observância aos princípios da necessidade, minimização e finalidade.
9. CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO
O titular poderá entrar em contato por meio do seguinte canal oficial:
E-mail: dpo@saudeinove.com.br
Assunto: LGPD – Direitos do Titular
Este é o único canal oficial para solicitações relacionadas aos direitos dos titulares de dados pessoais.
10. ATUALIZAÇÕES DESTE DOCUMENTO
A Saúde Inove reserva-se o direito de atualizar este documento sempre que necessário, em decorrência de:
- Alterações legais ou regulatórias;
- Orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Evolução das práticas de governança e segurança da informação;
- Aprimoramento contínuo de seus processos internos.
A versão mais atualizada estará sempre disponível nos canais institucionais da Saúde Inove.
Compromisso Institucional
A Saúde Inove reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais como valor institucional, entendendo que privacidade, transparência e segurança são pilares essenciais para a confiança, a sustentabilidade e a responsabilidade na atuação em saúde.